CÁLCULO DA ESTIMATIVA MÍNIMA DE VALORAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, QUER NO ESPECTRO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E/OU COMPENSATÓRIA

O presente trabalho tem por finalidade abordar o cálculo da estimativa mínima de valoração por danos ao meio ambiente, quer no espectro da indenização pecuniária e/ou compensatória, a partir da constatação da ocorrência de despejo de esgoto sanitário decorrente de ligações clandestinas de esgoto cloacal na rede pluvial que desemboca na lagoa, causando danos de impacto ao meio amb...