No dia 21 de novembro de 2019 ocorreu a 4ª reunião especial de análise dos votos da Consulta Nacional da norma ABNT NBR 16.747 pela Comissão de Estudos CE 002:140.002 no auditório do CREA-SP. A discussão ocorreu no âmbito do CB-2 (Comitê Brasileiro da Construção Civil) atualmente sob a gestão do Eng. Fernando José Teixeira Filho. Nesta oportunidade foi concluída a apreciação dos votos apresentados e na sequência o texto será revisado sob a ótica editorial. Acredita-se que a mesma possa ser publicada no primeiro trimestre de 2020.
No período em que a norma foi redigida foram Coordenadores ou Secretários o Eng. Alexandre Luís de Oliveira, a Eng. Flávia Zoéga A. Pujadas, o Eng. Antonio Carlos Dolácio, o Eng. Luiz Carlos Pinto da Silva Filho e o Eng. Frederico Correia Lima Coelho.
O Eng. Antonio Carlos Dolácio explicita que “na comissão de estudos, desde a sua formação inicial, os trabalhos foram acompanhados e desenvolvidos com a participação de representantes de diversas entidades de diferentes segmentos, tendo reunido produtores e consumidores nas discussões técnicas, sendo o texto final (ora concluído), fruto do exercício contínuo de harmonização de conceitos e da busca pelo consenso de opiniões. Este texto normativo chega em momento crucial da história das edificações do nosso país, num contexto onde o descaso com a manutenção e o envelhecimento dos prédios têm escrito capítulos com finais trágicos. A norma ABNT NBR 16.747 vem para trazer luz ao processo de gestão da manutenção predial, de forma a garantir melhores condições de segurança nas edificações.”
As reuniões da Comissão de Estudos tiveram seu início em 10 de abril de 2013, ou seja, tem-se quase 7 (sete) anos entre o início dos debates e a expectativa de publicação da mesma.
O Arquiteto Geraldo Ozio participou de grande parte do processo e entende que: “O processo de discussão levou ao amadurecimento de conceitos e padronização de procedimentos relativos à Inspeção Predial.”
Já o Eng. Emerson de Mello, representando o Instituto de Engenharia do Paraná, indica que “a grande conquista com a publicação da norma de Inspeção Predial está relacionada com a segurança das pessoas, com a saúde das edificações e a redução dos custos de manutenção.” E ainda: “os conceitos da norma permitem a elaboração do checklist com determinação das prioridades que constituem a base dos planos de manutenção, quer seja corretiva ou preventiva.”
A atividade de inspeção predial estabelecida na Norma tem por objetivo constatar o estado de conservação e funcionamento da edificação, seus sistemas e subsistemas, de forma a permitir um acompanhamento sistêmico do comportamento em uso ao longo de sua vida útil, para que sejam mantidas as condições mínimas necessárias à segurança, habitabilidade e durabilidade da edificação. Trata-se, portanto, de trabalho com finalidade de instruir a gestão de uso, operação e manutenção da edificação, sendo certo que não se presta ao objetivo de instruir ações judiciais para asserção de responsabilidades por eventuais irregularidades construtivas.
A Eng. Flávia Zoéga, teceu comentários sobre a norma: “Este processo iniciou-se com a preocupação do IBAPE sobre os acidentes prediais nas edificações em uso, fato esse muito noticiado na grande imprensa com diversos exemplos notificados de colapsos de marquises, incêndios, desabamentos de fachadas, curto circuitos, vazamentos de gás, dentre tantos outros acidentes com ou sem vítimas fatais registradas, que constantemente assombram os noticiários.”
A engenheira destaca que “O texto consolidado da Norma de Inspeção Predial da ABNT traz regramento técnico para a atividade de “check up” das edificações em uso, detalhando conceitos, definições e, principalmente, metodologia para sua realização.”
Também, Eng. Flávia Zoéga aponta para a “importância de formação de equipe multidisciplinar para a execução do trabalho, pois a inspeção predial deve ser realizada em todos os sistemas construtivos dos edifícios, a fim de verificar segurança, funcionalidade, qualidade de manutenção, necessidades de reparos e estado geral de conservação dos mesmos ao longo desta etapa do uso”.
Observa engenheira, ainda, que a norma apresenta “o “passo a passo” para o desenvolvimento do trabalho técnico, detalhando todas as etapas da sua metodologia, que consiste basicamente em:
– anamnese da edificação, a fim de verificar suas características construtivas originais, seu uso e histórico de operação e manutenção de seus sistemas construtivos;
– análise de documentação envolvendo itens administrativos, de manutenção e técnicos;
– vistoria em todos os sistemas construtivos para identificar perdas precoces de desempenho na fase de uso, operação e manutenção, podendo ainda identificar anomalias construtivas e outras envolvendo a obsolescência e o final de vida útil dos sistemas construtivos inspecionados;
– classificação das anomalias e falhas constatadas nos sistemas construtivos e na documentação analisada, a fim de indicar por melhorias no plano de manutenção ou pela necessidade de reformas, reparos ou investimentos patrimoniais;
– classificação dessas recomendações técnicas quanto a sua prioridade com objetivo de gerar lista com grupos de atividades classificadas em “prioridade 1”, “prioridade 2” e “prioridade 3”, auxiliando a tomada de decisão dos gestores prediais e síndicos;
– classificação da qualidade de manutenção dos sistemas construtivos, consideradas as falhas constatadas e documentos analisados, além dos requisitos técnicos dispostos na ABNT NBR 5674.
Ainda, a engenheira reforça que “Todo o trabalho de inspeção predial, ainda, é consubstanciado em um Laudo, que deve conter cada uma das etapas da metodologia desenvolvida por sistema construtivo, ilustrado com fotografias e demais detalhamentos necessários ao bom entendimento do mesmo.”
Por fim, a Eng. Flávia Zoéga relembra que “esse texto da Norma de Inspeção Predial da ABNT originou-se na Norma de Inspeção Predial do IBAPE. Hoje, apresenta a evolução e o aprimoramento técnico dos conceitos, critérios e procedimentos desta atividade necessária à sociedade brasileira para um maior aprimoramento da cultura da Manutenção e Gestão Patrimonial dos edifícios.
Assim, é certo que este texto de Norma de Inspeção Predial da ABNT preenche lacuna técnica existente na Gestão de Manutenção dos edifícios e auxilia na regulamentação de diversas legislações municipais a certa do tema. Também, auxilia e possibilita o correto cumprimento da ABNT NBR 5674 por parte dos síndicos, proprietários e gestores prediais com a avaliação técnica periódica do comportamento em uso dos sistemas construtivos nas edificações.”
O Eng. Frederico Correia Lima Coelho complementa: “O texto aprovado objetiva a inspeção dos sistemas e subsistemas da edificação, tais como estrutural, instalações elétricas, combate a incêndio, hidráulico, SPDA, acessibilidade, vedações, entre outros, sob a ótica do checkup geral, possibilitando a recomendação de estudos e análises mais detalhadas de algum destes, se necessário. É um documento que será disponibilizado, atendendo a uma exigência da sociedade, tendo em vista a segurança dos usuários.”
27/12/2024
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