<\/p>\n
Nota de esclarecimento \u00e0 sociedade e orienta\u00e7\u00e3o aos profissionais sobre a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da denomina\u00e7\u00e3o na atividade de per\u00edcias judiciais.<\/strong><\/p>\n Em virtude da constata\u00e7\u00e3o de que profissionais se utilizam da designa\u00e7\u00e3o \u201cPERITO JUDICIAL\u201d ou \u201cPERITO DO TRIBUNAL\u201d em materiais de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que vem gerando questionamentos quanto \u00e0 possibilidade de pessoas ingressarem nesta carreira ou mesmo se cadastrarem para tamb\u00e9m se revestirem destes t\u00edtulos, o IBAPE vem esclarecer \u00e0 sociedade e orientar os profissionais sobre a correta denomina\u00e7\u00e3o dessa atividade profissional.<\/p>\n Primeiramente, torna-se imperativo lembrar que PERITO n\u00e3o \u00e9 cargo e nem forma\u00e7\u00e3o profissional, mas uma fun\u00e7\u00e3o delegada por um magistrado, no \u00e2mbito do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), mediante nomea\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em determinado processo judicial, o que abrange a totalidade dos \u201cprofissionais legalmente habilitados\u201d (\u00a7 1\u00ba do artigo 156 do CPC), portanto, n\u00e3o exige nenhum tipo de qualifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, salvo o cadastro registral de seus dados, que dever\u00e3o atender a esta exig\u00eancia legal.<\/p>\n Dessa forma, a simples nomea\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o de PERITO JUDICIAL n\u00e3o o qualifica como \u201cPERITO DO TRIBUNAL\u201d ou se reveste de um cargo que o qualifica para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos fora do \u00e2mbito daquele processo ou para o exerc\u00edcio profissional, portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas express\u00f5es n\u00e3o se mostra adequada, podendo induzir terceiros a erro.<\/p>\n Em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica indiscriminada que tem se tornado esta express\u00e3o, o IBAPE vem atrav\u00e9s desta orientar os profissionais a se absterem de seu uso, cuja continuidade poder\u00e1 ensejar inclusive medidas<\/p>\n disciplinares junto ao sistema CONFEA\/CREA, objetivando o regular exerc\u00edcio profissional e a correta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n Esclarece, por fim, n\u00e3o ser vedada a refer\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o sobre a eventual nomea\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito judicial, seja nomeado como perito ou indicado como assistente t\u00e9cnico, o que n\u00e3o se mostra correto \u00e9 a autodenomina\u00e7\u00e3o de \u201cPERITO JUDICIAL\u201d ou \u201cPERITO DO TRIBUNAL\u201d, pelos motivos anteriormente expostos.<\/p>\n Eng. Cl\u00e9menceau Chiabi Saliba J\u00fanior
\nPresidente IBAPE Nacional
\nBi\u00eanio 2020\/2021<\/p>\n