{"id":14480,"date":"2021-11-22T17:54:54","date_gmt":"2021-11-22T20:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/?p=14480"},"modified":"2021-11-22T17:54:54","modified_gmt":"2021-11-22T20:54:54","slug":"crea-pr-apoia-projeto-que-regulamenta-avaliacao-de-imoveis-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/crea-pr-apoia-projeto-que-regulamenta-avaliacao-de-imoveis-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Crea-PR apoia Projeto que regulamenta avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

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Proposta valida a necessidade de vistorias e regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o das propriedades imobili\u00e1rias por profissionais habilitados das \u00e1reas de Engenharia, Agronomia e Arquitetura<\/small><\/header>\n
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19 de novembro de 2021, \u00e0s 19h27 – Tempo de leitura aproximado: 3 minutos<\/small><\/em><\/p>\n<\/section>\n

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O Crea-PR est\u00e1 acompanhando e contribuindo para uma adequada tramita\u00e7\u00e3o do PL (Projeto de Lei) n.\u00ba 2.283\/2021, de autoria do deputado federal Fausto Pinato, que prop\u00f5e regulamentar a avalia\u00e7\u00e3o de propriedades imobili\u00e1rias, destinando essa atividade somente para profissionais habilitados e com\u00a0 forma\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 essa fun\u00e7\u00e3o, como engenheiros, agr\u00f4nomos e arquitetos. A iniciativa regulamenta os procedimentos necess\u00e1rios para avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, sociedades de economia mista e todas as outras entidades sob cust\u00f3dia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o texto em tramita\u00e7\u00e3o, se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias com verifica\u00e7\u00e3o de problemas estruturais, acabamentos, pontos de valoriza\u00e7\u00e3o ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, cujo laudo dever\u00e1 ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agr\u00f4nomo. Deste modo, as avalia\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, a partir desta proposta, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser feitas por profissionais corretores, pois dever\u00e3o resultar de an\u00e1lises t\u00e9cnicas para identificar a situa\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios das instala\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica para determinados objetivos, finalidades e datas.<\/p>\n

Para o presidente do Ibape-PR (Instituto Brasileiro de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias de Engenharia do Paran\u00e1), engenheiro civil, Jo\u00e3o Augusto Bar\u00e3o Michelotto, o PL traz justi\u00e7a \u00e0 categorias ligadas ao Crea, j\u00e1 que estes profissionais possuem qualifica\u00e7\u00e3o profissional e atribui\u00e7\u00f5es legais para realizar tal procedimento.<\/p>\n

\u201cA Lei 5.194\/66, que regulamenta o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de engenheiro, arquiteto e engenheiro agr\u00f4nomo, traz no Art. 7\u00ba, item c, as atividades e atribui\u00e7\u00f5es desses profissionais, que consistem em estudos, projetos, avalia\u00e7\u00f5es, vistorias, per\u00edcias, pareceres e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A Lei 12.378\/2010 tamb\u00e9m discrimina as atribui\u00e7\u00f5es, atividades e campos de atua\u00e7\u00e3o do arquiteto e urbanista e diz que entre suas atividades est\u00e3o vistorias, per\u00edcias, avalia\u00e7\u00f5es, monitoramento, laudos, parecer t\u00e9cnico, auditoria e arbitragem. Ou seja, temos qualifica\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o profissional para executar esse tipo de atividade, que obrigatoriamente deve seguir a norma ABNT NBR 14.653, com as subdivis\u00f5es que indicam o que deve ser avaliado. N\u00e3o podemos reduzir esse processo a uma atividade opinativa, sem o car\u00e1ter t\u00e9cnico que necessita\u201d, ponderou.<\/p>\n

Considerando que, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 no pa\u00eds uma lei que regulamente os procedimentos b\u00e1sicos necess\u00e1rios para avalia\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis, o PL tornar\u00e1 a vistoria fundamental no processo de apura\u00e7\u00e3o do valor correto, j\u00e1 que far\u00e1 uso da norma t\u00e9cnica para apontar problemas de estrutura ou irregularidades. \u201cAos corretores de im\u00f3veis, as atribui\u00e7\u00f5es da Lei 6.530\/1976, Art. 3\u00ba, estr\u00e3o mantidas, ou seja, ele pode intermediar a compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Mas, essa opini\u00e3o n\u00e3o tem validade legal. Nossos profissionais, qualificados para isso, ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o, feito ap\u00f3s a adequada an\u00e1lise e individualiza\u00e7\u00e3o do objeto da avalia\u00e7\u00e3o, dos fatores valorizantes ou desvalorizantes e das circunst\u00e2ncias que possam influir no valor do im\u00f3vel, para ent\u00e3o, buscar definir o seu valor de mercado\u201d, acrescentou Jo\u00e3o Augusto.<\/p>\n

Desta forma, a aprova\u00e7\u00e3o desta lei representar\u00e1 n\u00e3o somente mais seguran\u00e7a e exatid\u00e3o nos processos de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no pa\u00eds, beneficiando a sociedade como um todo, mas tamb\u00e9m, um importante passo de valoriza\u00e7\u00e3o profissional para os engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos. \u201cToda a comunidade ganhar\u00e1 ao ter em m\u00e3os laudos confi\u00e1veis para negocia\u00e7\u00e3o, do ponto de vista t\u00e9cnico, tendo mais seguran\u00e7a para efetuar poss\u00edveis compras ou transa\u00e7\u00f5es, dando mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a nesses processos, ao passo que, os profissionais respons\u00e1veis por esse trabalho, ter\u00e3o o reconhecimento e a seguran\u00e7a legal do cumprimento de sua exata fun\u00e7\u00e3o ao atuarem na produ\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o completos e qualificados\u201d, finalizou.<\/p>\n

O Crea-PR seguir\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto que dever\u00e1 ser analisado ainda pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados. Como apoio \u00e0 proposta, profissionais da \u00e1rea e a comunidade em geral pode participar, votando na\u00a0enquete<\/strong>,<\/a>\u00a0para concordar plenamente com a proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":293,"featured_media":14481,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-14480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-destaques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/293"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14480"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14480\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14482,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14480\/revisions\/14482"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14481"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}