{"id":17966,"date":"2025-04-17T15:31:30","date_gmt":"2025-04-17T18:31:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/?p=17966"},"modified":"2025-04-23T15:35:06","modified_gmt":"2025-04-23T18:35:06","slug":"posicionamento-oficial-do-ibape-nacional-sobre-o-pl-4069-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ibape-nacional.com.br\/site\/posicionamento-oficial-do-ibape-nacional-sobre-o-pl-4069-2024\/","title":{"rendered":"Posicionamento Oficial do IBAPE Nacional sobre o PL 4069\/2024"},"content":{"rendered":"

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O Instituto Brasileiro de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias de Engenharia \u2013 IBAPE Nacional, entidade representativa dos profissionais especializados em avalia\u00e7\u00f5es e per\u00edcias nas \u00e1reas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com profissionais presentes e atuantes em todo o territ\u00f3rio nacional, vem se solidarizar \u00e0 Nota emitida pelo Sistema Confea\/Crea\/M\u00fatua e manifesta sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com o Projeto de Lei n\u00ba 4069\/2024, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Este PL prop\u00f5e permitir que advogados, sem a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria, atuem nas atividades de avalia\u00e7\u00e3o e per\u00edcia no setor imobili\u00e1rio. Tal proposta representa uma grave amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a t\u00e9cnica, \u00e0 confiabilidade dos resultados e \u00e0 imparcialidade exigida nessas atividades, que impactam diretamente o patrim\u00f4nio, os direitos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da sociedade brasileira.<\/p>\n

As atividades de avalia\u00e7\u00f5es e per\u00edcias s\u00e3o regradas por normas t\u00e9cnicas emitidas pela ABNT e pelo pr\u00f3prio IBAPE as quais devem ser observadas na realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos t\u00e9cnicos e que possuem requisitos que somente profissionais com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em engenharia, agronomia e arquitetura tem plenas condi\u00e7\u00f5es de atender.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00f5es e per\u00edcias demandam um conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico aprofundado, dom\u00ednio de normas espec\u00edficas, m\u00e9todos reconhecidos, experi\u00eancia pr\u00e1tica e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. O exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es vai al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, quando realizado por profissionais sem a compet\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria, compromete a qualidade dos servi\u00e7os, podendo gerar distor\u00e7\u00f5es irrepar\u00e1veis em processos judiciais e administrativos. Al\u00e9m disso, viola a Lei 5.194\/1966, que regulamenta o exerc\u00edcio profissional da Engenharia e da Agronomia, estabelecendo, no Art. 7\u00ba, al\u00ednea “c”, que avalia\u00e7\u00f5es, vistorias, per\u00edcias e pareceres s\u00e3o atividades exclusivas dos profissionais t\u00e9cnicos dessas \u00e1reas.<\/p>\n

Ademais, a possibilidade de um \u00fanico profissional atuar como advogado e perito, simultaneamente ou alternadamente, configura um risco claro de conflito de interesses, o que comprometeria a imparcialidade exigida para a prova t\u00e9cnica no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

O IBAPE Nacional, juntamente com suas entidades afiliadas, \u00e9 totalmente contr\u00e1rio ao PL 4069\/2024 e reafirma que a atua\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00f5es e per\u00edcias deve ser restrita aos profissionais legalmente habilitados, engenheiros e arquitetos, conforme as compet\u00eancias definidas pelas legisla\u00e7\u00f5es vigentes (Lei n\u00ba 5.194\/66 e Lei n\u00ba 12.378\/2010), e reguladas pelos respectivos conselhos profissionais, como o CONFEA\/CREA e o CAU.<\/p>\n

Estamos mobilizados e em articula\u00e7\u00e3o com entidades como o CONFEA, os CREAs, a M\u00fatua e o CAU, para adotar todas as medidas cab\u00edveis que assegurem o rigor t\u00e9cnico e a \u00e9tica profissional nas atividades periciais e de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclamamos os parlamentares, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a sociedade civil a rejeitarem propostas que enfraque\u00e7am a qualidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os especializados e coloquem em risco o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Esta Nota conta com o apoio das vinte e cinco Entidades Filiadas ao IBAPE no Brasil:<\/p>\n

Eng. Luciano Ventura
\nPresidente do IBAPE Nacional \u2013 Gest\u00e3o 2024\/2025<\/p>\n

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