\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 \u00e0s 11h49<\/i><\/p>\n
Bras\u00edlia, 9 de julho de 2025.<\/strong><\/b><\/p>\n Durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (8), o Sistema Confea\/Crea se manifestou contra a Emenda N\u00ba 1 da Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB), apresentada ao\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 2.283\/2021<\/a>, que autoriza corretores a elaborarem laudos de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Para os representantes da engenharia, a proposta compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a rastreabilidade e a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigidas na avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos exige metodologia t\u00e9cnico-cient\u00edfica, conforme estabelecido pela norma da ABNT NBR 14.653, e deve ser realizada por profissionais legalmente habilitados da engenharia, da agronomia e da arquitetura, como defende o presidente do Confea, Vinicius Marchese. \u201cA principal diferen\u00e7a entre as duas atividades profissionais \u00e9 que os m\u00e9todos e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o possuem natureza t\u00e9cnica, n\u00e3o se baseando em opini\u00f5es ou julgamentos subjetivos\u201d. Segundo ele, o exerc\u00edcio profissional do engenheiro avaliador exige conhecimentos de engenharia econ\u00f4mica, regress\u00e3o linear, estat\u00edstica, georreferenciamento e geoprocessamento, o que confere isen\u00e7\u00e3o e auditabilidade aos laudos. \u201cPor ser fundamentado em metodologia cient\u00edfica, o laudo elaborado por engenheiro atende a demandas administrativas e judiciais, como a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias e defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos como IPTU e ITBI\u201d, pontua Marchese, ao lembrar que im\u00f3veis urbanos s\u00e3o avaliados por profissionais da engenharia civil e arquitetura, enquanto im\u00f3veis rurais s\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de engenheiros agr\u00f4nomos.<\/p>\n No debate p\u00fablico na C\u00e2mara, a vice-presidente t\u00e9cnica do Instituto Brasileiro de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias de Engenharia (Ibape Nacional), eng. civ. Andrea Kluppel, enfatizou que o tema n\u00e3o se resume a uma disputa entre categorias, mas sim \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do rigor t\u00e9cnico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA decis\u00e3o que essa Casa tomar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 uma escolha entre categorias profissionais. \u00c9 uma escolha fundamental entre o rigor cient\u00edfico e a subjetividade, entre a responsabilidade fiscal e o risco de preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d, alertou. Kluppel tamb\u00e9m reiterou o respaldo legal da atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos, conforme as Leis Federais 5.194\/1966, 12.378\/2010 e 14.011\/2020, al\u00e9m de normativas da pr\u00f3pria Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPU\/ME n\u00ba 67\/2022. \u201cA SPU exige que os avaliadores estejam registrados no Crea ou no CAU. Ou seja, se o pr\u00f3prio gestor dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o tem essas normativas, como n\u00f3s podemos alter\u00e1-las?\u201d, indagou.<\/p>\n A diretora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Crea-SP, eng. civ. Fabiana Albano Russo de Melo, refor\u00e7ou o argumento da incompatibilidade entre a atividade comercial e a elabora\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico. \u201cComo voc\u00ea vai avaliar um im\u00f3vel que voc\u00ea vai ganhar um percentual do valor dele? Diferentemente da corretagem, o laudo t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 subjetivo. Ele \u00e9 fundamentado, rastre\u00e1vel, audit\u00e1vel, com base em norma t\u00e9cnica. Se outro engenheiro analisar, ele consegue verificar se o laudo est\u00e1 correto. Isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel com uma opini\u00e3o de valor\u201d, explicou. Para ela, apenas profissionais com forma\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, dom\u00ednio de sistemas prediais, estruturas e metodologia cient\u00edfica s\u00e3o capazes de aplicar corretamente a NBR 14.653. \u201cSe at\u00e9 os bancos, que protegem o capital, exigem laudos t\u00e9cnicos de engenheiros e arquitetos, ser\u00e1 que eles est\u00e3o errados?\u201d, questionou.<\/p>\n Tamb\u00e9m presente na audi\u00eancia, o coordenador-geral de Avalia\u00e7\u00f5es e Contabilidade do Patrim\u00f4nio da SPU, Jos\u00e9 Gustavo Barbosa Villa\u00e7a, explanou sobre a responsabilidade de avaliar um patrim\u00f4nio p\u00fablico estimado em R$ 2,3 trilh\u00f5es, composto por mais de 770 mil im\u00f3veis, muitos deles com caracter\u00edsticas at\u00edpicas, como terrenos de marinha, ilhas oce\u00e2nicas, castelos e im\u00f3veis ribeirinhos. \u201cOs im\u00f3veis da Uni\u00e3o t\u00eam valor p\u00fablico, representando parte da riqueza nacional do Pa\u00eds, onde seu valor deve ser pautado por estimativas t\u00e9cnicas e audit\u00e1veis para dar suporte \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e para sua correta contabiliza\u00e7\u00e3o no Balan\u00e7o Geral da Uni\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n Segundo Villa\u00e7a, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.636\/1998, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, e os manuais da SPU j\u00e1 consagram a exig\u00eancia de profissional habilitado e o cumprimento da norma ABNT para assegurar rastreabilidade e evitar conflitos de interesse. \u201cOs procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devem estar em conson\u00e2ncia com a ABNT, que define a engenharia de avalia\u00e7\u00f5es como o conjunto de conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos especializados, aplicados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens por arquitetos ou engenheiros. O olhar da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o especializado da engenharia de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que toda ela cumpre seu rigor t\u00e9cnico, e disso n\u00f3s n\u00e3o abrimos m\u00e3o, porque n\u00f3s somos, inclusive, rastreados pela auditoria dos \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, afirmou.<\/p>\n O eng. civ. Frederico Correia Lima Coelho, conselheiro do Ibape Nacional, chamou aten\u00e7\u00e3o para a diversidade de metodologias exigidas na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos, que muitas vezes n\u00e3o admitem o simples m\u00e9todo comparativo direto de mercado. \u201cIm\u00f3veis da Uni\u00e3o s\u00e3o, em sua maioria, completamente at\u00edpicos. Exigem o uso de outros m\u00e9todos comparativos, como o de renda, evolutivo e quantifica\u00e7\u00e3o de custo, dependendo da natureza do bem. Isso demanda conhecimentos espec\u00edficos\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n J\u00e1 a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR), Patr\u00edcia Sarquis Herden, destacou a distin\u00e7\u00e3o essencial entre parecer mercadol\u00f3gico e laudo t\u00e9cnico. \u201cA an\u00e1lise da avalia\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica se presta a formalizar uma opini\u00e3o t\u00e9cnica de mercado, mas n\u00e3o pode se confundir com o laudo t\u00e9cnico, que carece de pr\u00e9-requisitos t\u00e9cnicos cient\u00edficos. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica n\u00e3o prev\u00ea a demonstra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e c\u00e1lculos que sustentam a avalia\u00e7\u00e3o de bens ou im\u00f3veis que ter\u00e3o seus valores investigados e verificados metodologicamente \u00e0 exaust\u00e3o por arquitetos, engenheiros e agr\u00f4nomos\u201d, disse.<\/p>\n Com a presen\u00e7a de outras lideran\u00e7as do Sistema Confea\/Crea e do CAU e tamb\u00e9m de representantes do Sistema Cofeci\/Creci, o\u00a0debate\u00a0<\/a>foi realizado por iniciativa da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que expressou seu compromisso em ouvir todos os setores envolvidos. “\u00c9 para coletar contribui\u00e7\u00f5es que nos ajudem a analisar a mat\u00e9ria e guiem a comiss\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o do melhor parecer poss\u00edvel que realizamos esta audi\u00eancia p\u00fablica\u201d, afirmou. A parlamentar tamb\u00e9m ressaltou o car\u00e1ter de interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria, ao destacar que ela fortalece a transpar\u00eancia e a confiabilidade nos processos de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos, assegurando \u00e0 sociedade, \u00e0s empresas e ao pr\u00f3prio Estado o acesso a laudos que reflitam com precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estruturais e mercadol\u00f3gicas dos bens avaliados. De autoria do deputado Fausto Pinato (PP\/SP), o Projeto de Lei n\u00ba 2.283\/2021 tem a relatoria do deputado Reimont (PT\/RJ).\u00a0Acompanhe o tr\u00e2mite da propositura<\/a>.<\/p>\n